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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 . DESNECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE REQUISITOS PARA O DIVÓRCIO. SENTENÇA D...
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